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25.11.2019
Liquidação de sinistro registrada em cartório não pode ser contestada na Justiça
Se segurado e companhia de seguro, mediante instrumento particular de transação, acordam de forma livre e inequívoca os termos de uma liquidação de si...
leia mais+25.11.2019
Decisão suspende parte de sentença do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios (STF)
Presidente Dias Toffoli entendeu existir possibilidade de lesão à economia da empresa e risco de afetar, até mesmo, a continuidade do serviço prestado...
leia mais+18.11.2019
STJ reduz dano moral por erro médico que causou tetraplegia em bebê
A 3ª turma do STJ reduziu o valor do dano moral a ser pago em decorrência de erro médico durante parto que causou tetraplegia em bebê. Nas instânci...
leia mais+18.11.2019
Apenas 19% dos médicos brasileiros têm seguro de responsabilidade civil
O número de registros de erros médicos tem aumentado no país. Atualmente, são 107.612 processos indenizatórios tramitando, de acordo com dados do Cons...
leia mais+12.11.2019
Susep desregulamenta corretores de seguros
Autarquia abre espaço para a autorregulação da categoria.
leia mais+12.11.2019
Governo edita medida provisória que extingue DPVAT a partir de 2020
Existência do seguro obrigatório vinha sendo questionada por órgãos de controle. Modelo apresentou fraudes sistêmicas.
leia mais+04.11.2019
Complementação de indenização securitária prescreve em um ano, diz STJ
O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superio...
leia mais+04.11.2019
TJ-MG nega DPVAT a homem que sofreu acidente durante tentativa de roubo
É indevido o pagamento da indenização do seguro DPVAT ao demandante que, comprovadamente com o uso do veículo, desenvolvia conduta criminosa. Esse foi...
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