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15.07.2024
Senado aprova Marco Legal dos Seguros: lei traz mais clareza para o tema
Com a finalidade de regulamentar uma lei de seguros, foi aprovado no Senado o Marco Regulatório dos Seguros Privados em junho deste ano. O Projeto de Lei Complementar n.º 29/2017 é derivado do PL 3.555 de 2004, que já tramita há quase duas décadas. O PLC, previamente aprovado tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê trazer melhorias para o consumidor de seguros.
Aprovado com algumas alterações pelo Senado, o PLC agora volta para a Câmara dos Deputados para depois seguir para sanção presidencial. Seu objetivo principal é trazer mais segurança e transparência para o consumidor através da regulamentação do mercado de seguros. A proposta altera alguns dispositivos do Código Civil Brasileiro, a Lei 10.406 de 2002, revogando alguns artigos e trazendo mudanças importantes.
Principais mudanças para o consumidor
Dentre as principais, é possível destacar a mudança no prazo para o pagamento de sinistro. Agora, o pagamento deve ser feito pela seguradora até 30 dias após a apresentação de documento comprobatório, conforme o acordado entre Ministério da Fazendo e seguradoras. Outra mudança importante é a proibição da extinção unilateral do contrato por parte da seguradora, que já era entendido como abusivo.
Além disso, qualquer operadora de seguros que tenha contratos firmados em solo brasileiro, ainda que a empresa seja do exterior, deverá cumprir com a legislação brasileira de maneira exclusiva. No caso dos resseguros, que é um seguro da seguradora, essa prática era bastante comum, uma vez que a maioria das empresas que oferecem o serviço estão instaladas no exterior.
Mais transparência na avaliação de riscos
Outra mudança importante foi a criação de um questionário cuja finalidade é a avaliação prévia dos riscos, a ser preenchido no ato da contratação do seguro. Em caso de agravamento de risco sem aviso por parte do segurado, o questionário também servirá como base de comparação para uma eventual perda de indenização por parte dele. Pelo novo texto, a seguradora terá 20 dias para adequar o contrato.
As obrigações das seguradoras serão mais rígidas
Um destaque votado pelos senadores é de que todo prêmio não resgatado seja destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o FUNCAP. O projeto também veda o recebimento antecipado, evitando que a seguradora retenha valores de operações que não tenha realizado.
Alessandro Octaviani, superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), afirmou em coletiva de imprensa que o projeto é importante pois quase não havia punições para as seguradoras que demoravam a pagar, e não havia transparência nos cálculos. E que os novos prazos, embora curtos, são factíveis.
Consequências das mudanças para o mercado de carros alugados
As novas leis devem entrar em vigor um ano após a sanção presidencial. Então, todos os tipos de seguro estarão sob sua vigência, inclusive os seguros para carros alugados. Este é um segmento que não para de crescer. Segundo dados da Associação Brasileira de Locadoras de Veículos, o setor viu um salto de 22% de 2022 para 2023 no seu faturamento.
Alugar um veículo e contratar um seguro é algo altamente recomendável. É tão importante quanto o tipo de carro a se alugar: se este deve se enquadrar nas necessidades do locatário, também o tipo de seguro deve estar de acordo com as suas demandas. Existem vários tipos de seguros para carros alugados, e dentre os principais estão:
cobertura contra danos, como incêndios, perda total ou batidas causadas por colisões ou acidentes, ou mesmo roubos e furtos;
cobertura contra danos pessoais, despesas com ferimentos e materiais causados a terceiros;
proteção de bens pessoais, em caso de roubo ou furto do veículo ou PEC (Personal Effects Coverage);
cobertura ao motorista e passageiros de despesas médicas decorrentes de acidente ou PAI (Personal Accident Insurance).
Alguns tipos são complementares a outros. Contudo, quanto maior a cobertura, melhor. Seja um aluguel de carros em São Paulo ou qualquer outra parte do país, ter uma cobertura é importante para garantir proteção e também garantir que a viagem não acabe antes da hora por conta de algum contratempo.
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