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08.07.2024
Projeto de lei proíbe seguradoras de negar venda de apólices a pessoa com deficiência
Aprovado na CCJ, projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado e receber sanção presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe as operadoras de seguros privados de não venderem produtos e serviços a pessoas com deficiência sem justificativa razoável, em função somente de condições físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais.
Aprovado na CCJ, o texto segue para análise no plenário do Senado. Em caso de nova aprovação, vai à sanção presidencial. Caso seja interposto recurso, o projeto pode voltar ao plenário da Câmara.
A discriminação de beneficiários por conta de suas deficiências já é impedida pela lei que regula a oferta de seguros privados de assistência à saúde. A ideia da proposta é a de inserir a regra na Lei Brasileira de Inclusão, para torná-la “mais geral”, segundo o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que foi relator do projeto em outra comissão.
O deputado federal Luiz Couto (PT-PB), relator da medida na CCJ, reconheceu a constitucionalidade do PL 2.346/19, de autoria do parlamentar Rubens Otoni (PT-GO), que justifica o projeto com a frequência de casos do tipo.
“Na prática são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência”, afirma. Na justificativa do projeto, também diz que “é preciso garantir que os direitos entabulados no Estatuto da Pessoa com Deficiência sejam na prática respeitados”.
Apesar disso, optou-se pela aprovação da redação anterior do projeto, adotada pela antiga Comissão de Seguridade Social.
“Estamos propondo apenas dois outros ajustes de redação por meio de duas emendas”, pontuou Couto.
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