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03.06.2024
Senado deve avançar com prioridade de Haddad para novo marco legal dos seguros
Proposta voltou à pauta do Senado após articulação da equipe econômica; análise em comissão deve acontecer na terça-feira (4)
O Senado deve avançar na próxima semana com o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para seguros provados. O texto é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deve ser analisado na terça-feira (4) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). A proposta abrange todas as negociações entre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
De autoria do ex-deputado e ex-ministro José Eduardo Cardozo (PT-SP), o texto trata de princípios, carências, prazos, prescrição e condutas específicas para seguro individual e coletivo, assim como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e estava parado desde 2017 no Senado, mas foi desarquivado em 2023 após a articulação do governo federal.
Na Casa Alta, a proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e na CAE, o texto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Se aprovado, o projeto ainda será analisado pelo plenário.
A proposta determina que o segurado deve informar a seguradora sobre qualquer aumento significativo de risco. Após ser notificada, a seguradora tem até 20 dias para ajustar o contrato, em vez dos 15 dias atuais. O contrato não pode incluir cláusula de extinção unilateral pela seguradora. Outro ponto é a proibição do recebimento antecipado de prêmios de seguro, e a seguradora tem até 30 dias para o pagamento dos sinistros.
O projeto também prevê um questionário para avaliar os riscos na contratação do seguro. A seguradora só pode alegar omissão do segurado se ele deixar de fornecer informações solicitadas. O questionário servirá como base para determinar a perda de indenização caso o segurado tenha intencionalmente aumentado o risco.
Além desse projeto, também estão na pauta da CAE temas como licença-maternidade e salário-maternidade; a criação da empresa pública Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e a profissão de cuidador de pessoas.
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