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08.08.2022
Entram em vigor novas regras para seguro de pessoas
Entraram em vigor nesta segunda-feira (1º de agosto) as novas regras para os seguros de pessoas, estabelecidas pela 667/22. A norma impacta diretamente a rotina dos Corretores de Seguros, que, a partir de agora, deverão, por exemplo, assinar declaração, a qual poderá constar da própria proposta, de que tomaram ciência das condições contratuais.
A circular estabelece ainda que o segurado poderá consultar, a qualquer momento, a situação cadastral do Corretor de Seguros e da seguradora no site da Susep (www.susep.gov.br).
Além disso, de acordo com a norma, as seguradoras serão responsáveis direta ou indiretamente pelas informações e serviços prestados pelos intermediários que comercializarem seus produtos.
As condições contratuais também deverão estar à disposição do proponente previamente à emissão do bilhete ou à assinatura da respectiva proposta de contratação, no caso de plano individual, ou da proposta de adesão, no caso de plano coletivo.
As propostas e as condições contratuais do plano deverão conter, observadas as demais exigências previstas na regulamentação vigente, entre outras, as seguintes informações: a aceitação da proposta está sujeita à análise do risco; e o registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep.
As condições contratuais deverão ter ordenamento lógico e ser expressas em linguagem clara, objetiva e de fácil entendimento, bem como deverão apresentar, com destaque, as obrigações ou restrições de direito do segurado. “Não poderão constar das condições contratuais cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, incompatíveis com a boa-fé ou que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o segurado, beneficiário ou assistido em desvantagem, ou que contrariem a regulação em vigor”, determina o texto.
A denominação do plano de seguro, incluindo o nome fantasia dos planos de seguros comercializados, se utilizado, não deverá induzir os segurados a erro quanto à abrangência das coberturas oferecidas.
A seguradora se responsabilizará pelas informações contidas na publicidade do produto que vier a ser veiculada, assegurando aos segurados todos os direitos e condições ali elencados, bem como pela transparência de todo o processo.
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