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21.06.2022

Câmara dos Deputados aprova MP que institui marco legal da securitização

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15/06), a Medida Provisória (MP) 1.103/22, que pretende instituir regras para o mercado de securitização. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças conferem um novo marco legal para o setor. O texto agora segue para apreciação do Senado.

O deputado Lucas Vergílio (SD-GO) é o relator da MP e elaborou parecer, aproveitando parcialmente 4 das 55 emendas, promovendo ajustes no texto. “Como destacado na exposição de motivos dessa MP, eventos recentes que abalaram o País, como o rompimento de barragens e enchentes em diversos Estados, demonstram a necessidade da existência de um mercado de seguros estruturado para combater o efeito de catástrofes”, declarou no Plenário.

A MP ainda prevê a criação da Letra de Risco de Seguros (LRS), instrumento para captar recursos no mercado de capitais e financiar os riscos de operações de seguro. Segundo o texto, as LRS serão emitidas no mercado por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), e os recursos captados vão ser usados para garantir os riscos de seguradoras e resseguradoras, entidades de previdência complementar e operadoras de planos de saúde. As LRS deverão cobrir integralmente os riscos aceitos pela SSPE.

Fonte:

https://www.sincor.org.br/

RECONHECIMENTO

Pelo quarto ano, A Schalch Sociedade de Advogados integra o seleto grupo de escritórios brasileiros na área de seguros e é recomendado pelo The Legal 500 Latin America 2021.

Leading Firm

O escritório é destaque na edição de 2021 do Chambers&Partners. O forte foco nos setores de seguro e resseguro, a expertise e o profundo envolvimento nos casos foram alguns dos destaques no reconhecimento do trabalho pela publicação.

Chambers Latin America

 

SSA é recomendada novamente pelo The Legal 500 Latin America 2019 na área de seguros.

Chambers Latin America

Schalch foi recomendada no Ranked Firm 2021 dos Melhores Escritórios de Advocacia em Seguros e Resseguros do Brasil, realizado pelo importante Editorial Francês Leaders League.

Chambers Latin America

 

Pelo segundo ano, SSA é recomendada pelo The Legal 500 Latin America 2017 na área de seguros.

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SSA é recomendada pelo The Legal 500 Latin America 2016 na área de seguros.

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