NOTÍCIAS

Notícias
Veja também: SSA NA MÍDIA

Acompanhe as principais notícias do setor de seguro,
resseguro, arbitragem e mais.

< voltar

12.06.2019

Susep estabelece novas regras para seguro-fiança, detalham Globo e Extra

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu regras para a comercialização do seguro-fiança, usado em aluguel de imóveis. Ele garante uma indenização ao proprietário pelos prejuízos causados por atraso de pagamento do inquilino e outros danos. Segundo a Susep, o objetivo é estimular a concorrência. Para especialistas, as normas são positivas para locadores e inquilinos.

– O mercado de fiança era carente de uma regulamentação mais firme, que pudesse tomar a relação mais transparente entre administradoras, locadoras e locatários – diz Bruno Kelly, professor da Escola Nacional de Seguros.

O seguro, que não tinha cobertura básica, passará a ter: todos os contratos deverão cobrir inadimplência de aluguel. E poderão ser oferecidas opções de cobertura para inadimplência de IPTU ou condomínio e de danos ao imóvel. O corretor do seguro não poderá ser sócio, administrador ou funcionário de imobiliária, a fim de evitar venda casada.

Pelas novas regras, o proprietário do imóvel tem de ser avisado quando o inquilino não pagar as faturas do seguro.

– Isso protege o locador. Agora, ele pode assumir as parcelas que faltam do seguro e depois acertar com o inquilino, já que a lei não determina quem deve pagar – diz Marcelo Borges, diretor da Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis (Abadi).

As seguradoras têm 180 dias para se adequar às regras.

O que deve constar da apólice

A apólice deve incluir a identificação do garantido (inquilino), o percentual e o valor da remuneração do estipulante, se houver (pessoa física ou jurídica responsável pela apólice coletiva do seguro e que tem poderes para representar o segurado perante a seguradora).

A seguradora e o corretor de seguros, se houver, devem informar o percentual e o valor da comissão de corretagem aplicados à apólice.

Tanto o dono do imóvel quanto o inquilino devem receber uma cópia da apólice. Este somente pode ser alterada com a concordância expressa das duas partes.

Em caso de término do contrato antes do prazo

Se ocorrer o término antecipado do contrato de locação, a apólice do seguro fiança será cancelada. Se não tiver ocorrido um sinistro, o valor pago à seguradora será devolvido de forma proporcional. As duas partes podem comunicar à empresa o fim do contrato.

Correção dos valores

Os limites do contrato e o prêmio (valor) pago à seguradora devem ser atualizados pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade do contrato de locação, devendo ser emitido o respectivo endosso. A empresa de seguro deve deixar claro, nas condições contratuais, as regras e os procedimentos a serem adotados para isso, assim como os critérios de recálculo do prêmio.

Falta de pagamento do prêmio

Cabe a quem aluga o imóvel pagar o prêmio à seguradora (valor devido pela contratação do seguro fiança). Mas a seguradora deve comunicar ao proprietário do imóvel a falta de pagamento de qualquer parcela desse prêmio. E esse dono do imóvel pode efetuar esse pagamento, na hipótese de inadimplência do inquilino, para manter a cobertura do seguro.

Sinistro antecipado

Quando for iniciada a expectativa de sinistro (primeira inadimplência do inquilino), a seguradora poderá prever o pagamento de adiantamentos ao segurado, correspondentes aos valores atrasados, até que o sinistro seja caracterizado. O dono do imóvel obriga-se a devolver à seguradora qualquer adiantamento recebido indevidamente ou em excesso.

Caracterizado o sinistro (decretação do despejo, abandono do imóvel ou entrega amigável das chaves), a indenização será calculada com base nos prejuízos verificados até a data.

Cobertura para danos físicos ao imóvel

Quando houver cobertura para danos físicos ao imóvel, se houver divergências sobre a avaliação dos problemas causados, a seguradora deve propor ao proprietário do bem a designação de um perito independente. Isso deve ser sugerido por meio de comunicação formal, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de contestação do interessado.

O trabalho desse profissional será pago em partes iguais, pelo dono do imóvel e pela seguradora.

Depois de 180 dias

Depois desse prazo de seis meses, as seguradoras não poderão mais comercializar contratos de seguro-fiança locatícia formatados pelo modelo antigo. Os planos à venda, hoje, deverão ser substituídos.

Além disso, os contratos em vigor que estejam em desacordo com as disposições poderão vigorar até que termine o respectivo contrato de locação.

Condições gerais

Nas condições gerais, as apólices devem informar claramente que:

– O seguro fiança locatícia é destinado à garantia dos prejuízos sofridos pelo locador em função de inadimplência do locatário.

– Que o mesmo não isenta o inquilino de nenhuma obrigação prevista no contrato.

– Que o prêmio é a contrapartida paga à seguradora para que esta assuma os riscos de inadimplência do inquilino e que o valor será devolvido a ele no fim do contrato.

– Que a falta de pagamento do prêmio poderá acarretar o ajuste do prazo de vigência da apólice, a suspensão da cobertura ou até o cancelamento.

– Que o proprietário ou o inquilino podem pedir, a qualquer tempo, que a seguradora ou o corretor de seguros, se houver, informe o percentual e o valor da comissão de corretagem.

Fonte: O Globo e Extra

RECONHECIMENTO

Pelo terceiro ano, A Schalch Sociedade de Advogados integra o seleto grupo de escritórios brasileiros na área de seguros e é recomendado pelo The Legal 500 Latin America 2019.

Leading Firm

A edição 2019 do guia internacional sobre a América Latina The Legal 500, destacou Debora Schalch, Tatiana Algodoal Rosa e João Paulo Leite na lista de “Recommended Lawyer”.

Recommended Lawyer

 

A edição de 2020 do Chambers&Partners destacou pelo segundo ano consecutivo Debora Schalch como uma das melhores no setor de seguros e resseguros.

Chambers Latin America

Contato

São Paulo SP

55 (11) 3889 8996
55 (11) 3059 0060
55 (11) 4637 2281
55 (11) 4637 2300
55 (11) 4637 2301
 

Av. Brig. Faria Lima, 4509, 3º andar
ssa@ssaadv.com.br

logotipo da Schalch

© 2015 – Schalch Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados.