22.07.2024
Câmara aprova projeto garantindo acesso a seguros privados para pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), aprovou na semana passada, um projeto de lei que chancela e garante o acesso de pessoas com deficiência à seguros pessoais privados.
De acordo com o texto do PL 2346/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT/GO), fica vedado às empresas operadoras de seguros recusar a venda de quaisquer serviços à pessoa com deficiência em razão de suas condições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
A medida já era prevista de uma forma geral no Código de Defesa do Consumidor, mas segundo o relator da proposta, também é importante positivar esse direito de forma específica no Estatuto da Pessoas com Deficiência.
Para o diretor de relações institucionais, Esteves Colnago, prever esse direito no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) traz maior segurança na relação entre os segurados e as seguradoras.
“A proposta reforça a transparência e a segurança jurídica nas relações entre segurados e seguradoras, permitindo melhor análise e acesso dos planos de seguro sobre essa parcela da população brasileira. Esperamos que a aprovação da proposição no Senado seja célere”, afirmou Esteves Colnago
O Projeto de Lei segue para tramitação no Senado Federal caso não tenha apresentação de recurso para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte:
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2023 in the Insurance category.
For the fourth year, Schalch Sociedade de Advogados is part of the select group of Brazilian insurance offices and is recommended by The Legal 500 Latin America 2021.
SSA is recommended again by The Legal 500 Latin America 2019 in the insurance area.
For the second year, SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2017 in the insurance area.
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2016 in the insurance area.
The firm is featured in the Chambers & Partners 2021´s edition. The strong focus on the insurance and reinsurance sectors, expertise and deep involvement in the cases were some of the highlights in the publication's recognition of the work.
Schalch was recommended in the Ranked Firm 2021 of the Best Law Firms in Insurance and Reinsurance in Brazil, carried out by the important Leaders League French Editorial.
55 (11) 3889 8996
55 (11) 3059 0060
55 (11) 4637 2281
55 (11) 4637 2300
55 (11) 4637 2301