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22.07.2024
Câmara aprova projeto garantindo acesso a seguros privados para pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), aprovou na semana passada, um projeto de lei que chancela e garante o acesso de pessoas com deficiência à seguros pessoais privados.
De acordo com o texto do PL 2346/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT/GO), fica vedado às empresas operadoras de seguros recusar a venda de quaisquer serviços à pessoa com deficiência em razão de suas condições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
A medida já era prevista de uma forma geral no Código de Defesa do Consumidor, mas segundo o relator da proposta, também é importante positivar esse direito de forma específica no Estatuto da Pessoas com Deficiência.
Para o diretor de relações institucionais, Esteves Colnago, prever esse direito no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) traz maior segurança na relação entre os segurados e as seguradoras.
“A proposta reforça a transparência e a segurança jurídica nas relações entre segurados e seguradoras, permitindo melhor análise e acesso dos planos de seguro sobre essa parcela da população brasileira. Esperamos que a aprovação da proposição no Senado seja célere”, afirmou Esteves Colnago
O Projeto de Lei segue para tramitação no Senado Federal caso não tenha apresentação de recurso para o Plenário da Câmara dos Deputados.
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