17.01.2024
Novo modelo do DPVAT pode não cobrir assistência médica
O Governo Federal, através do Projeto de Lei Complementar 233/23, propôs alterações no Seguro DPVAT, entre elas, consta a exclusão de cobertura de despesas de assistência médica e suplementar (DAMS), ficando mantido somente as indenizações referentes a casos de morte e invalidez permanente das vítimas. Especialista ouvido pelo CQCS destaca a importância do auxílio e as consequências da sua retirada.
São beneficiados pelo Seguro DPVAT todas as vítimas de acidente de trânsito que estejam fora ou dentro do veículo, mesmo que o veículo não tenha sido identificado. Em casa de morte, a indenização se estabelece no valor de R$ 13,500, Invalidez também R$ 13.500 e Despesas Médicas Suplementares por R$ 2.700, a última aplica-se a medicamentos, fisioterapia e demais despesas recorrentes do acidente.
Em entrevista ao CQCS, o presidente do Sincor-PE, destacou que a ausência de cobertura para despesas de assistência médica tende a prejudicar o segurado. “Acredito que fará muita falta porque os valores que foram pagos e já estavam defasados, caso retornem, ainda carecem de reajustes. Os medicamentos são caros, bem como o processo de fisioterapia. As pessoas tendem a ter dificuldade para arcar com esses fatores necessários para a recuperação”, disse.
O especialista também ressalta que não há nenhuma medida que consiga suprir a cobertura. “Não vejo outra solução porque a cobertura de despesas médicas é exatamente tudo aquilo que as pessoas sempre perdem, o que sempre tendem a gastar e muitas vezes não possuem fundos para arcar com remédios, muitas vezes também acaba ocorrendo casos de invalidez após o acidente devido a essa ausência do valor para medicação , entre outros. A única solução seria o retorno da cobertura, sua não exclusão”, pontuou.
Recentemente, a Caixa Econômica Federal suspendeu os pagamentos de indenizações do Seguro DPVAT. Segundo a estatal, o motivo é a falta de recursos para o pagamento de novas indenizações e a necessidade de garantir os benefícios já previstos. Assim, só serão pagos seguros para acidentes ocorridos de 1º de janeiro de 2021 a 14 de novembro de 2023. O Projeto de Lei Complementar 233/2023 enviado pelo Governo Federal, sugeriu uma reformulação completa no Seguro DPVAT. De acordo com o PL que tramita na Câmara, a Caixa Econômica Federal seguirá responsável pela gestão dos recursos do seguro obrigatório.
Fonte:
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2023 in the Insurance category.
For the fourth year, Schalch Sociedade de Advogados is part of the select group of Brazilian insurance offices and is recommended by The Legal 500 Latin America 2021.
SSA is recommended again by The Legal 500 Latin America 2019 in the insurance area.
For the second year, SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2017 in the insurance area.
SSA is recommended by The Legal 500 Latin America 2016 in the insurance area.
The firm is featured in the Chambers & Partners 2021´s edition. The strong focus on the insurance and reinsurance sectors, expertise and deep involvement in the cases were some of the highlights in the publication's recognition of the work.
Schalch was recommended in the Ranked Firm 2021 of the Best Law Firms in Insurance and Reinsurance in Brazil, carried out by the important Leaders League French Editorial.
55 (11) 3889 8996
55 (11) 3059 0060
55 (11) 4637 2281
55 (11) 4637 2300
55 (11) 4637 2301