NOTÍCIAS

Notícias
Veja também: SSA NA MÍDIA

Acompanhe as principais notícias do setor de seguro,
resseguro, arbitragem e mais.

< voltar

02.05.2019

Seguradora não está obrigada a indenizar se houver cláusula excludente de cobertura (TJMT)

Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação. Com este entendimento a vice-presidência do TJMT negou seguimento a Recurso Especial, apresentado por um consumidor para levar a discussão do caso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o processo, o autor, adquiriu um veículo de passeio em 2016, e contratou um seguro para o carro. Em janeiro de 2017, houve um sinistro ocasionando a perda total, quem estava dirigindo era terceira pessoa, que na época apresentava 24 anos de idade.

Ao acionar a seguradora foi informado que não seria indenizado sob o fundamento de que no ato o veículo estava sendo conduzido por pessoa com idade abaixo de 25 anos, que o seguro contratado não se estendia a tais condições.

Ao julgar o caso, o juiz aplicou o Código de Defesa do Consumidor e acolheu parte dos pedidos do autor, para obrigar a segurado a indenizar o valor do veículo. A seguradora recorreu ao Tribunal de Justiça. O Recurso de Apelação foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que reformou a sentença desobrigando a seguradora do dever de indenizar.

Insatisfeito o dono do carro interpôs Recurso Especial (REsp), com o objetivo de levar a discussão ao STJ. No entanto, a vice-presidência, negou seguimento ao REsp. ao fazer o juízo de admissibilidade.

Fonte: TJMT

RECONHECIMENTO

Pelo segundo ano consecutivo, A Schalch Sociedade de Advogados (SSA) integra o seleto grupo de escritórios brasileiros na área de seguros e é recomendado pelo The Legal 500 Latin America 2017.

Leading Firm

A edição 2017 do guia internacional sobre a América Latina The Legal 500, destacou Debora Schalch, como referência na área de seguros, incluindo-a na lista de “Recommended Lawyer”.

Recommended Lawyer

Contato

São Paulo SP

55 (11) 3889 8996
55 (11) 3059 0060
Av. Brig. Faria Lima, 4509, 3º andar
ssa@ssaadv.com.br

logotipo da Schalch

© 2015 – Schalch Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados.