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01.10.2018

Comissão de Direito Securitário da OAB-SP soma forças no combate ao mercado marginal

Evento promovido pela Comissão, com a participação de representantes da Susep, CNseg e Sincor-SP, alertou para os graves impactos desse mercado na atividade seguradora.

A união de entidades do setor de seguros em torno do combate ao mercado marginal, composto por associações e cooperativas que exercem irregularmente a atividade seguradora, foi um dos assuntos do debate promovido pela Comissão de Direito Securitário da OAB-SP, dia 27 de setembro, no auditório do Sindseg-SP. Durante o evento, representantes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e do Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (Sincor-SP), analisaram os riscos do mercado marginal para a atividade seguradora e divulgaram suas ações e planos de combate.

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Securitário, Debora Schalch, a perspectiva de regulamentação da atividade exercida pelas associações e cooperativas a partir da aprovação do PLP 519/2018, torna o momento atual oportuno para discutir o assunto. Ela destaca que a OAB-SP tem acompanhado com atenção as iniciativas do setor no âmbito Legislativo e Judiciário, e deseja colaborar. “Já existe uma convergência de ações entre as entidades de seguros, e a OAB-SP pode somar esforços para enfrentar esse mercado marginal, enquanto ainda não é regulamentado”, disse.

“É seguro” - O diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos Alberto de Paula, concorda que a hora de lutar é agora. “Se demorarmos em agir, talvez, tenhamos uma situação intransponível nos próximos anos, como vimos acontecer, por exemplo, com o seguro funeral, que hoje vive uma ambiguidade”. Ele reconhece a parcela de responsabilidade do setor de seguros no avanço do mercado não autorizado, como classifica, que hoje é estimado entre 500 e mais de mil entidades. “Perdemos uma série de oportunidades que pode custar caro para nós”, disse.

De Paula admite que havia uma divergência de entendimento na própria Susep a respeito da conceituação do produto comercializado pelo mercado não autorizado. Parte classificava como seguro e parte como um produto semelhante. Por sua iniciativa, a questão foi revista e o entendimento alinhado. “Todos os elementos tratados no Decreto Lei 73/66 e outros normativos estão presentes nessa atividade. Portanto, é um seguro com outro rosto. E se não está sob o abrigo da Susep, é mercado marginal”, disse.

O reposicionamento da Susep, segundo De Paula, propiciou uma agenda proativa de combate. Tanto que, atualmente, existem quase 200 ações civis públicas, nas quais a autarquia é autora principal, e pelo menos 200 processos administrativos. Agora, a Susep prepara uma ofensiva em conjunto com o Ministério Público Federal e o apoio das entidades de seguros no sentido de esclarecer a população.

Da plateia, o analista técnico da Susep em São Paulo, Inácio Ribeiro Lima de Oliveira, manifestou seus temores com a regulamentação do mercado marginal, que acabaria criando um novo produto veicular concorrente do seguro automóvel, e com a capacidade da Susep de fiscalizar esse novo mercado. “Muitas dessas associações não aceitarão a regulamentação até porque, se seguirem as regras, seus produtos custarão mais e deixarão de ser atrativos”, disse.

De Paula reconheceu que a regulamentação não é a solução ideal, mas é a saída possível para conter o avanço dessas empresas. “De um limão, fizemos uma limonada. Ou seja, o PLP 519 é a oportunidade de estabelecer um novo marco e trazer para o mercado regular boa parte dessas empresas”, disse. Para Debora Schalch, o importante é que o mercado está agindo. “Essa força-tarefa é um exemplo da conjugação de esforços para evitar que a situação fique sem controle”, disse.

Ousadia - Glauce Carvalhal, superintendente Jurídica da CNseg, revelou sua perplexidade diante da ousadia do mercado marginal, que criou até uma autorreguladora e obteve um parecer favorável do ex-ministro Ayres Britto. Ambas as ações são utilizadas como propaganda para captar novos associados. Ela também considerou engenhoso o caso de uma das associações que vende seguro de vida para determinada categoria. “Eles oferecem proteção por um valor muito pequeno e ainda devolvem uma sobra para o sindicato. É quase irresistível”, disse.

Segundo ela, no entendimento do setor, o mercado marginal traz a desproteção do consumidor, deixa de recolher tributos, não tem regulação para captar poupança popular e muito menos fiscalização. Glauce informou que a CNseg tem agido em várias frentes. A participação da entidade em todos os debates da Comissão Especial que analisa o PLP 519 cooperou para a aprovação de um texto que reconhece a fiscalização da Susep, a intermediação de corretores, o recolhimento de tributos e a vedação à venda de seguro de vida. “Esses pilares são fruto de um grande avanço”, disse.

Ela informou, ainda, que a CNseg em conjunto com a FenSeg lançou uma cartilha de esclarecimento ao consumidor sobre as diferenças entre seguro e proteção veicular. Outra iniciativa é a constituição de grupos de trabalhos que auxiliam a Susep. Na esfera judicial, a entidade ingressou em algumas ações e faz o monitoramento de todas as ações em curso. Embora o setor de seguros não se oponha à liberdade de associação, que é um direito constitucional, Glauce observa que é preciso distinguir. “Precisa ter fins lícitos, seguir regras e não se confundir com algo que já está institucionalizado”, disse.

O esclarecimento do consumidor é fundamental, na opinião de João Marcelo dos Santos, presidente da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP). Assistindo ao evento, ele alertou sobre a necessidade de o setor de seguros informar à sociedade que a venda de seguros por associações e cooperativas é crime. “Captam dinheiro, mas não estão sujeitas a regra alguma, não fazem provisões e não têm custo. Por isso, têm vantagem competitiva. É algo muito grave”, afirmou.

Consumidor - O corretor de seguros Edson Fecher, diretor do Conselho Fiscal do Sincor-SP, se preocupa com a vulnerabilidade do consumidor. A seu ver, não há nada que possa identificar para o consumidor que o produto vendido pelo mercado marginal é ilegal. Ele também teme a permanência de um mercado ilegal com “máscara de legalidade” após a regulamentação. “Tem ainda o risco de esse mercado ficar sob o guarda-chuva de outra autarquia que não seja a Susep. Daí perderemos o controle de vez”, disse.

A regulamentação do mercado marginal também poderá sobrecarregar a Susep, na opinião de Fecher. “Imagine mil novas empresas entrantes no mercado. A Susep não tem braço para isso”, disse. Debora Schalch avalia que a regulamentação criará um submercado, com regras próprias, que poderá conturbar o já consolidado mercado de seguros. Nesse aspecto, Fecher confia no trabalho de esclarecimento prestado pelos corretores de seguros. “Tem de entrar na cabeça do consumidor e dizer ‘compre direito’”.

Fonte: Marcia Alves

 

 

RECONHECIMENTO

Pelo segundo ano consecutivo, A Schalch Sociedade de Advogados (SSA) integra o seleto grupo de escritórios brasileiros na área de seguros e é recomendado pelo The Legal 500 Latin America 2017.

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A edição 2017 do guia internacional sobre a América Latina The Legal 500, destacou Debora Schalch, como referência na área de seguros, incluindo-a na lista de “Recommended Lawyer”.

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