NOTÍCIAS

Notícias
Veja também: SSA NA MÍDIA

Acompanhe as principais notícias do setor de seguro,
resseguro, arbitragem e mais.

< voltar

03.09.2018

STJ afasta condenação de ex-administradores de seguradora por prejuízos a credores

É possível estender a responsabilidade preconizada na lei 6.024/74 a ex-administradores de seguradora em liquidação extrajudicial, por prejuízos gerados à coletividade de credores, em virtude de supostos atos omissivos no soerguimento da empresa?

O tema esteve em julgamento na sessão desta quinta-feira, 30, na 4ª turma do STJ, em caso de relatoria do ministro Marco Buzzi.

No caso em análise, o juízo de 1º grau negou a pretensão condenatória do MP/RJ, mas o TJ fluminense condenou os réus a indenizarem todos os prejuízos causados à coletividade de credores da Nova York Companhia de Seguros, bem como determinar o arresto de todos os bens dos demandados, para garantia da execução, impondo-lhes o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.

Em detalhado voto, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras ou a ela equiparadas em liquidação é subjetiva, conforme a própria lei 6.024/74.

“A gravidade dos efeitos da ação de responsabilidade civil exige a verificação concreta de indícios de má gestão por parte dos demandados, do descumprimento dos deveres legais e/ou contratuais, da deslealdade para com os segurados, do privilégio de interesses outros que não os coletivos, da realização de investimentos incompatíveis ou fora dos limites estabelecidos legalmente, da ausência deliberada de transparência ou tantos outros fatos que poderiam corroborar a existência de causa justa apta a evidenciar a procedência do pedido de responsabilização.”

Não foram verificados indícios nesse sentido, concluiu Buzzi, já que é incontroverso que ao tempo em que os insurgentes assumiram a administração da seguradora ela já tinha passado por muitos anos de regime de direção fiscal a cargo da própria SUSEP, bem ainda pelo decreto de sua primeira liquidação extrajudicial.

“Já denotava existir inegável passivo a descoberto na empresa, com prejuízos evidentes e estado falencial iminente, ou seja, estava em situação no mínimo peculiar a evidenciar que o seu soerguimento já era de todo extremamente difícil.”

Assim, o relator proveu o recurso especial para restabelecer a sentença no que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de responsabilidade civil e na medida cautelar de arresto. A decisão da turma foi unânime.

Fonte: Migalhas

RECONHECIMENTO

Pelo segundo ano consecutivo, A Schalch Sociedade de Advogados (SSA) integra o seleto grupo de escritórios brasileiros na área de seguros e é recomendado pelo The Legal 500 Latin America 2017.

Leading Firm

A edição 2017 do guia internacional sobre a América Latina The Legal 500, destacou Debora Schalch, como referência na área de seguros, incluindo-a na lista de “Recommended Lawyer”.

Recommended Lawyer

Contato

São Paulo SP

55 (11) 3889 8996
55 (11) 3059 0060
Av. Brig. Faria Lima, 4509, 3º andar
ssa@ssaadv.com.br

logotipo da Schalch

© 2015 – Schalch Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados.