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17.07.2023
ARTIGO > Débora Schalch para Folha de São Paulo
Em artigo de opinião para o jornal Folha de S. Paulo, nossa sócia Débora Schalch comentou porque o Projeto de Lei de Seguros (PLC 29/2017), desarquivado pelo Senado em 23 de março, não é adequado.
Confira os principais pontos destacados por Débora:
Considerando o atual contexto econômico, legal e regulatório, o PL está defasado. Seu descompasso com iniciativas que visam desburocratizar e modernizar o segmento é nítido. Dado que, nos últimos anos os projetos de desenvolvimento nacional sofreram inúmeras mudanças, não é plausível ficar à mercê de produtos padronizados e que deveriam ser objeto de livre negociação.
O PL está na contramão de recentes mudanças legislativas e assenta-se em premissas de intensa intervenção estatal na atividade das seguradoras e resseguradoras. Caso aprovadas, tais premissas podem produzir efeitos negativos sobre o desenvolvimento desse setor, que tem se destacado de maneira inquestionável, com um desempenho e crescimento constante.
Do ponto de vista regulatório, a principal conclusão é que, após o chamado “revisaço”, promovido pela CNSP e a Susep com vistas a simplificar a operacionalização de produtos e promover a liberdade contratual, se aprovado, o PL representará uma ameaça a todos os movimentos inovadores que o setor de seguros e resseguros desenvolveu nos últimos anos, bem como ao consumidor.
A íntegra do artigo está disponível para assinantes da Folha de S. Paulo neste link:
